| Projeto: |
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PL 846 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-846/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0846-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANALISE / ANTECEDENCIA / AUDIENCIA PUBLICA / AUMENTO / CMSP / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / DESPESA / DIAGNOSTICO / DISCUSSAO / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ESTUDO / IMPACTO ECONOMICO / JUSTIFICATIVA / NECESSIDADE / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PARTICIPACAO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PMSP / RECEITA / SOCIEDADE CIVIL / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0194-2022
ver documento ADM0504-2022
ver documento ECON0146-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 30/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | ECON | Recebido em 16/05/2022 | Encaminhado em 10/03/2023 | | FIN | Recebido em 13/03/2023 | |
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